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Assembleia Municipal aprova Regulamento de Apoio ao Arrendamento Jovem no Concelho
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- Última actualización el Lunes, 28 Diciembre 2020 16:07
A Assembleia Municipal de Vila de Rei aprovou por unanimidade, sob proposta do Executivo Municipal, o Regulamento de Apoio ao Arrendamento Jovem no Concelho de Vila de Rei – ‘Viver no Centro’, que engloba um conjunto de medidas que visam facilitar o arrendamento de habitações no Concelho.
O Regulamento tem assim o objetivo de reforçar as condições com vista ao aumento do número de residentes em permanência no Concelho de Vila de Rei, com especial enfoque na população jovem.
O valor de apoio ao jovem previsto no Regulamento para a fixação de residência na modalidade de arrendamento equivale ao valor correspondente a 20% do valor da renda mensal paga pelo jovem. Esta percentagem pode aumentar até aos 35%, caso haja dois ou mais dependentes a cargo e/ou um dependente a cargo seja portador de deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60%.
A atribuição de apoios destina-se à habitação própria permanente, a jovens e jovens casais com idades entre os 18 e os 35 anos, podendo um dos elementos do casal ter até 37 anos de idade. O imóvel tem de estar situado no Concelho de Vila de Rei, com os apoiados a não poderem ser proprietários de prédios urbanos habitáveis ou arrendatários/senhorios de outra habitação situada no Concelho. O valor da renda não pode ultrapassar os 60% do valor global mensal dos rendimentos.
Os proprietários que afetem edificações para habitação ao arrendamento urbano, no âmbito do presento Regulamento, poderão também usufruir de isenção de 50% de IMI, até ao máximo de cinco anos, ou isenção total de IMI, até ao máximo de cinco anos, caso realizem obras de construção, reconstrução, alteração, ampliação ou conservação nestas habitações.
Os pedidos de concessão de apoio terão de ser apresentados junto dos serviços da Divisão Financeira e do Património do Município de Vila de Rei, entre os dias 1 e 30 de abril de cada ano, mediante o preenchimento de impresso próprio que estará disponível no site institucional do Município.
O Presidente da Autarquia Vilarregense, Ricardo Aires, afirma que “é necessário criar condições com vista ao aumento do número de residentes em permanência no nosso Concelho e este Regulamento surge com esse mesmo propósito. O estímulo à habitação vem facilitar a fixação de população jovem e, com isso, estimula igualmente o comércio e a economia locais. Num segundo plano, o Município está também a facilitar a reabilitação de zonas urbanas e edificações degradadas, estimulando essa reabilitação através da procura de casas no regime de arrendamento. Relembro ainda que o Município dispõe de apoios adicionais para a recuperação de casas degradadas em todo o Concelho e outras vantagens para a reabilitação de edifícios nas Áreas de Reabilitação Urbana de Vila de Rei, Fundada, São João do Peso, Estevais e Milreu.”
O Regulamento de Apoio ao Arrendamento Jovem no Concelho – ‘Viver no Centro’ pode ser consultado na hiperligação que se segue:
