Elaboração e Aprovação do Projeto de regulamento de apoio à fixação de apoio à fixação de população no Concelho de Vila de Rei

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Categoria: Editais

Atualizado em 05-03-2018

Elaboração e Aprovação do Projeto de regulamento de apoio à fixação de apoio à fixação de população no Concelho de Vila de Rei
Considerando que:
a) é intenção do Município elaborar um novo regulamento de fixação de população no concelho de Vila de Rei.
b) com este novo regulamento e pretende-se criar normas que permitam prosseguir os fins a que se destina o regulamento, a fixação de população;
c) a elaboração do referido regulamento municipal tem fundamento legal no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nos artigos 25.º, n.º 1, alínea g), e  3.º, n.º 1, alíneas k) , ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

 

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