Assembleia Municipal aprova redução de IVA de 23% para 6% em reabilitação de edifícios na ORU de Fundada
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- Atualizado em 12-06-2018
A Assembleia Municipal de Vila de Rei, em sessão descentralizada que teve lugar no Quartel dos Bombeiros de Vila de Rei na manhã de 11 de junho, aprovou, por unanimidade, a proposta de Operação de Reabilitação Urbana – Programa Estratégico de Reabilitação Urbana da ARU de Fundada, a implementar nas aldeias de Silveira e Fouto.
Tal como acontece já na Área de Reabilitação Urbana de Vila de Rei, as medidas agora aprovadas pela Assembleia vêm alargar estes apoios e benefícios fiscais à ARU de Fundada, com destaque para a redução do IVA de 23 para 6% nos trabalhos de reabilitação de imóveis.
(Para ter acesso a este benefício, é necessário que o contrato da obra seja celebrado com um único empreiteiro, que será responsável por fazer a respetiva dedução do IVA).
Para além da redução do IVA, encontram-se igualmente aprovadas medidas adicionais de apoio para a reabilitação de edifícios que aumentem o seu Estado de Conservação em dois níveis após os respetivos trabalhos de reabilitação (níveis classificados de Péssimo a Excelente – informações adicionais na Subunidade de Planeamento e Gestão Urbanística do Município de Vila de Rei ou através do endereço de correio eletrónico Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. )
Estes apoios passam pela Isenção de IMI, Isenção de IMT, dedução da coleta de IRS até ao montante de 500€ e vantagens ao nível de mais-valias e rendimentos prediais.
Para usufruir desta lista de benefícios (excluindo o desconto direto do IVA, que é válido para quaisquer obras de reabilitação), todos os interessados deverão solicitar ao Município uma vistoria antes e após a conclusão das obras, para determinar a subida mínima de dois níveis de Estado de Conservação do imóvel.
O Presidente do Município de Vila de Rei, Ricardo Aires, refere que “as medidas agora aprovadas em Assembleia Municipal vão alargar esta discriminação positiva sobre os impostos e o património já existentes na ARU de Vila de Rei, simplificando ainda o acesso a outros benefícios e programas. Com estes novos apoios pretendemos revitalizar e dinamizar a Fundada, melhorando as condições para que as pessoas se possam fixar na Freguesia.
Estes benefícios vêm ainda criar condições para que os residentes na ARU da Fundada possam melhorar as suas condições habitacionais, criar ou melhorar as condições das suas empresas e, simultaneamente, ser um atrativo adicional para que os Vilarregenses que outrora partiram do nosso Concelho possam regressar ao nosso Concelho.”
A definição das localidades onde estas medidas e benefícios são aplicados seguem critérios definidos pela lei. Para os habitantes de outras localidades do Concelho, o Município dispõe igualmente de diversos apoios, nomeadamente o Regulamento Municipal de Apoio à Recuperação de Habitações Degradadas, disponível em http://www.cm-viladerei.pt/images/regulamentos/Regulamento_EDegradadas.pdf.
Os serviços do Município de Vila de Rei encontram-se já a trabalhar igualmente na operacionalização da ORU de Milreu.
