Declaração de utilidade pública com caráter de urgência e autorização de posse administrativa das parcelas de terreno necessárias ao alargamento da Calçada da Fonte, Vila de Rei

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Ricardo Jorge Martins Aires, Presidente da Câmara Municipal de Vila de Rei, torna público, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 17.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99 de 18 de setembro, na sua atual redação, em cumprimento do artigo 61º do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, por deliberação da Câmara Municipal de Vila de Rei, na sua reunião ordinária de 6 de março de 2020, sob proposta do Presidente da Câmara Municipal de 3 de março de 2020, deliberou, por maioria de quatro votos a favor e uma abstenção, declarar a utilidade pública com caráter urgente da expropriação e a tomada de posse administrativa das parcelas de terreno identificadas no quadro e plantas anexas que se destinam ao alargamento da Calçada da Fonte, em Vila de Rei.

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Aviso de abertura Início de Procedimento para Regulamento da Feira de Enchidos, Queijo e Mel de Vila de Rei

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Ricardo Jorge Martins Aires, Presidente da Câmara Municipal de Vila de Rei, considerando que é intenção do Município elaborar alterações ao Regulamento da Feira dos Enchidos, Queijo e Mel de Vila de Rei, fixando um conjunto de regras estáveis e duradouras e adequados que disciplinem este evento

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Alteração do Regulamento de Estímulos ao Investimento no Concelho de Vila de Rei

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Ricardo Jorge Martins Aires, Presidente da Câmara Municipal de Vila de Rei, torna público que, por deliberação da Câmara Municipal de 21 de dezembro de 2019, foi determinado o início do procedimento de alteração do Regulamento para a concessão de distinções honoríficas do Município de Vila de Rei.

Mais se determinou, que os interessados deverão constituir-se como tal, no procedimento, no prazo 10 dias úteis, a contar da data da publicitação de aviso na página de internet deste Município, com vista a apresentar os seus contributos para a elaboração do mencionado Regulamento.

 

EDITAL

 

Lista definitiva de candidaturas a Bolsa de Mérito - Ano Letivo 2018/2019

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Ricardo Jorge Martins Aires, Presidente da Câmara Municipal de Vila de Rei, em cumprimento do disposto do n.º 9 do artigo 59.º da Secção II do Regulamento de apoios à educação para a concessão de bolsa de mérito aos alunos do ensino superior, torna pública a lista definitiva de classificação dos candidatos.

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Alteração ao Regulamento de Apoios à Educação

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RICARDO JORGE MARTINS AIRES, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA DE REI:
Torna público, no uso da competência que lhe confere a alínea t) do n.º 1 do artigo 35º, conjugado com o artigo 56º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, o “Alteração ao Regulamento de Apoio à Educação”

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Hasta Pública - Venda de Lotes Integrados no Loteamento do Vale Galego

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Ricardo Jorge Martins Aires, Presidente da Câmara Municipal de Vila de Rei, torna público que ao abrigo da deliberação de 18 de outubro de 2019, se decidiu adjudicar através de hasta pública a Venda de Lotes urbanos integrados no Loteamento do Vale Galego.

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pdf-icon - Modelo de Proposta

pdf-icon - Caderno de Encargos

pdf-icon - Programa de procedimento

pdf-icon - Planta Zona 1

pdf-icon - Planta Zona 2

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