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Sexta-Feira, 24 de Maio de 2013

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Entrega de projectos de especialidades
- Requerimento para entrega dos projectos de especialidades
- Modelo PE
Informação prévia
Comunicação
Utilização
- Requerimento de pedido de alteração de utilização
- Requerimento de pedido de autorização de utilização
Licenciamento
- Obras de edificação
- Obras de loteamento
- Obras de urbanização
  - Requerimento de licenciamento de obras de urbanização
  - Modelo LU
- Obras de demolição
  - Requerimento de licenciamento de obras de demolição
  - Modelo LD
- Remodelação de terrenos
  - Requerimento de licenciamento de remodelações de terrenos
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  - Requerimento de licença de utilização
  - Modelo LAU
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