Conselho Municipal de Segurança

O Conselho Municipal de Segurança é uma entidade de âmbito Municipal com funções de natureza consultiva, de articulação, informação e cooperação, cujos objetivos, composição e funcionamento são regulados pela Lei nº 33/98, de 18 de Julho.

Constituem objetivos do Conselho:

1. Contribuir para o aprofundamento do conhecimento da situação de segurança na área do Município, através da consulta entre todas as entidades que o constituem;
2. Formular propostas de solução para os problemas de marginalidade e segurança dos cidadãos no respetivo Município e participar em ações de prevenção;
3. Promover a discussão sobre medidas de combate à criminalidade e à exclusão social do Município;
4. Aprovar pareceres e solicitações a remeter a todas as entidades que julgue oportunos e diretamente relacionados com as questões de segurança e inserção social;
5. Proceder à avaliação dos dados relativos ao crime de violência doméstica, e tendo em conta os diversos instrumentos nacionais para o seu combate, designadamente os Planos Nacionais de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género, e apresentar propostas de ações que contribuam para a prevenção e diminuição deste crime;
6. Avaliar os números da sinistralidade rodoviária e, tendo em conta a estratégia nacional de segurança rodoviária, formular propostas para a realização de ações que possam contribuir para a redução dos números de acidentes rodoviários no Município;
7. Promover a participação ativa dos cidadãos e das instituições locais na resolução dos problemas de segurança pública.

Compete ao Conselho dar parecer sobre:

1. A evolução dos níveis de criminalidade na área do Município;
2. O dispositivo legal de segurança e a capacidade operacional das forças de segurança do Município;
3. Os índices de segurança e o ordenamento social no âmbito do Município;
4. Os resultados da atividade municipal de proteção civil e de combate a incêndios;
5. As condições materiais e os meios humanos empregues nas atividades sociais de apoio aos tempos livres, particularmente dos jovens em idade escolar;
6. A situação socioeconómica municipal;
7. O acompanhamento e apoio das ações dirigidas, em particular, à prevenção da toxicodependência e à análise da incidência social do tráfego de droga;
8. O levantamento das situações sociais que, pela sua particular vulnerabilidade, se revelem de maior potencialidade criminógena e mais carecidas de apoio à inserção;
9. Os dados relativos a violência doméstica;
10. Os resultados da sinistralidade rodoviária no Município;
11. As propostas de Plano Municipal de Segurança Rodoviária;
12. Os Programas de Policiamento de Proximidade;
13. Os Contratos Locais de Segurança.

O CONSELHO É CONSTITUIDO POR:

1. O Presidente da Câmara Municipal;
2. O vereador do pelouro (só no caso de não ser o Presidente a exercê-lo diretamente);
3. O Presidente da Assembleia Municipal;
4. Os Presidentes das Juntas de Freguesia de Vila de Rei, Fundada e São João do Peso;
5. O representante do Ministério Público da Comarca da Sertã;
6. O Comandante do posto da Guarda Nacional Republicana de Vila de Rei;
7. O Comandante dos Bombeiros Voluntários de Vila de Rei;
8. Responsável do Serviço Municipal de Proteção Civil – Coordenador Operacional Municipal;
9. Três representantes de organismos de apoio social com intervenção na área do Município; Santa Casa da Misericórdia de Vila de Rei; Fundação Garcia; Comissão de Proteção de Crianças e Jovens em Risco;
10. Um representante das entidades com atividade no sector cultural e desportivo;
11. Um representante dos estabelecimentos de ensino público e um representante dos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo que operem no território do Município – Agrupamento de Escola de Vila de Rei; Santa Casa da Misericórdia de Vila de Rei;
12. Um representante referente às associações económicas – Associação Comercial e Industrial dos Concelhos de Sertã, Proença-a-Nova, Vila de Rei e Oleiros;
13. Um representante das estruturas integrantes da Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica no território do município;
14. Um representante, na área do Município, das organizações no âmbito da segurança rodoviária.

- Regulamento Conselho Municipal de Segurança