A Assembleia Municipal de Vila de Rei aprovou, sob proposta da Câmara Municipal, na sua reunião ordinária de 24 de fevereiro, a alteração ao Regulamento de Cedência de Lotes de Terreno integrados no Loteamento de Vale Galego, reforçando os mecanismos de gestão deste instrumento municipal de política habitacional.
Face à evolução do mercado imobiliário e ao aumento da procura habitacional, o Município entendeu proceder à atualização do regulamento, adequando-o às novas realidades económicas e reforçando o objetivo de garantir que os lotes se destinam exclusivamente a habitação própria e permanente, prevenindo situações de natureza especulativa.
O presente regulamento aplica-se à nova fase de expansão do Loteamento de Vale Galego, que prevê a criação de 11 novos lotes, reforçando assim a oferta de espaços destinados à construção habitacional nesta zona do Concelho. Esta ampliação pretende dar resposta à procura existente e contribuir para a fixação de população, promovendo simultaneamente o desenvolvimento urbanístico equilibrado do território.
O preço base de venda está fixado em 30 euros por metro quadrado, sendo os lotes destinados apenas a pessoas singulares, com a limitação de aquisição de um único lote por candidato. A construção da habitação deverá ser concluída no prazo máximo de cinco anos após a escritura, podendo esse prazo ser prorrogado, mediante requerimento fundamentado, até duas vezes por períodos máximos de um ano cada.
O regulamento clarifica igualmente as consequências do eventual incumprimento das obrigações assumidas pelos adquirentes, prevendo a possibilidade de resolução do contrato por parte do Município e a reversão do lote, com a devolução de uma percentagem do valor comprovadamente investido na edificação, variável em função do tempo decorrido desde a celebração da escritura.
O procedimento de venda pode decorrer por hasta pública ou por apresentação de proposta, estando definidos critérios de desempate e mecanismos de transparência, incluindo a constituição de uma comissão de análise de propostas e a possibilidade de reclamação pelos interessados.
Paulo César Luís, Presidente da Autarquia de Vila de Rei, refere que “com esta revisão, o pretendemos assegurar uma gestão rigorosa e transparente do património municipal afeto à habitação, promovendo o interesse público, a fixação de residentes e o desenvolvimento equilibrado do Concelho. O Loteamento de Vale Galego tem assumido, desde a sua criação, um papel estruturante na estratégia de promoção da habitação no concelho, proporcionando o acesso a lotes destinados à construção de habitação própria e permanente em condições favoráveis, contribuindo para a fixação de população e para a qualificação urbana do território.”
