O executivo municipal de Vila de Rei aprovou, em reunião ordinária realizada a 20 de abril, a proposta de Operação de Reabilitação Urbana – Programa Estratégico de Reabilitação Urbana, a implementar nas Áreas de Reabilitação Urbana de São João do Peso e de Estevais.
À semelhança do que acontece já na Área de Reabilitação Urbana de Vila de Rei e de Fundada, esta proposta vem incluir um conjunto de novos apoios e benefícios fiscais nas ARUs de S. João do Peso e de Estevais, onde se destaca a redução do IVA de 23 para 6% nos trabalhos de reabilitação dos imóveis.
(Para ter acesso a este benefício, é necessário que o contrato da obra seja celebrado com um único empreiteiro, que será responsável por fazer a respetiva dedução do IVA junto da Câmara Municipal).
Para além da redução de IVA, foram igualmente aprovadas medidas adicionais de apoio para a reabilitação de edifícios que aumentem o seu Estado de Conservação em dois níveis após os respetivos trabalhos de reabilitação (níveis classificados de Péssimo a Excelente – informações adicionais no Departamento de Obras Particulares do Município de Vila de Rei ou através do endereço de correio eletrónico
Estes apoios passam pela Isenção de IMI, Isenção de IMT, dedução da coleta de IRS até ao montante de 500€ e vantagens ao nível de mais-valias e rendimentos prediais.
Para usufruir desta lista de benefícios (excluindo o desconto direto do IVA, que é válido para quaisquer obras de reabilitação), os possíveis beneficiários deverão solicitar ao Município uma vistoria antes e após a conclusão das obras, para determinar a subida mínima de dois níveis de Estado de Conservação do imóvel.
O Presidente do Município de Vila de Rei, Ricardo Aires, adianta que “depois da aplicação destas medidas nas Áreas de Reabilitação Urbana em Vila de Rei e em Fundada, estamos agora igualmente a criar uma descriminação positiva nos impostos sobre o património e a simplificar o acesso a outros benefícios e programas em São João do Peso e em Estevais. O objetivo será criar melhores condições para a fixação da população e, simultaneamente, dinamizar e regenerar estes dois núcleos urbanos.”
A definição das localidades onde estas medidas e benefícios são aplicados seguem critérios relacionados com a necessidade de intervenção e recuperação de um número significativo de edificações (tanto para aquisição de habitação como para arrendamento), por serem áreas que apresentam as maiores taxas de emprego e por lá se localizarem agentes económicos do Concelho. Para os habitantes de outras localidades, o Município dispõe igualmente de diversos apoios, nomeadamente o Regulamento Municipal de Apoio à Recuperação de Habitações Degradadas, disponível em http://www.cm-viladerei.pt/images/regulamentos/Regulamento_EDegradadas.pdf.
O processo será agora submetido a um período de discussão pública de 20 dias.
Os serviços do Município de Vila de Rei encontram-se igualmente a trabalhar no desenvolvimento da operacionalização da ORU de Milreu.
